0042295 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Margarida Blasco
Processo: 0042295
Acórdão
Descritores: Instrução criminal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00044335
Nr Documento: RL200210010042295
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/837ffd88d0b3070180256c770039e709CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0042295.5E
Sumário
A falta de descrição no requerimento de abertura da instrução do assistente, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança constitui simultaneamente a nulidade prevista no art. 283º, nº 3 - b) do CPP dada a remissão do art. 287º, nº 2 do mesmo código e, em conformidade com o nº 3 deste último preceito, causa a rejeição desse requerimento. A nulidade em referência é de conhecimento oficioso.