075433 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Calejo
Processo: 075433
Acórdão
Descritores: Indemnização de perdas e danos, Liquidação em execução de sentença
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011509
Nr Documento: SJ198804070754331
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5d04e5d94834e0eb802568fc003a267aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:075433.EC
Sumário
Não tendo a Relação dado como provada a existencia de danos consequentes de incumprimento de um contrato, não pode ter lugar a condenação prevista no artigo 661 n. 2 do Codigo de Processo Civil.