080813 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rui Azevedo de Brito
Processo: 080813
Acórdão
Descritores: Direito de preferência, Prédio urbano, Renúncia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00017020
Nr Documento: SJ199206230808131
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a634067531882570802568fc003a2bfaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:080813.7A
Sumário
A comunicação ao preferente do projecto de venda e das cláusulas do respectivo contrato não tem de ser por escrito, podendo ser verbal contanto que se prove (artigo 416 do Código Civil). Se o preferente tiver conhecimento oral de quem é o interessado comprador e receber do obrigado uma carta em que este indica o preço pelo qual se fará a venda do imóvel pormenorizando as datas para o pagamento em prestações, e pede expressamente ao preferente que, "dentro de oito dias seguintes à recepção da carta e de acordo com o n. 2 do artigo 416 do Código Civil informe se deseja ou não exercer o direito de preferência, sendo certo que a falta de resposta dentro daquele prazo corresponde à caducidade do seu direito", e o preferente, antes de decorridos os aludidos oito dias, responder que "em princípio não estava interessado na compra do prédio", deve entender-se que exprimiu uma renúncia do seu direito de exercer a preferência, sendo irrelevante, em face do preceituado no n. 2 do artigo 416 do Código Civil, a reserva escrita na carta de quem "em princípio" não estava interessado na compra do prédio. Tal renúncia tomou a forma escrita e antecipou-se logicamente à verificação da caducidade (artigos 331, n. 2, e 416, n. 2, do Código Civil).