9650587 - Tribunal da Relação do Porto

I - O critério da legibilidade da cópia ou fotocópia das decisões judiciais, entregue às partes no acto da respectiva notificação, deve caber ao seu destinatário, sempre que alegue a impossibilidade ou dificuldade da sua leitura. II - Mesmo quando se levantem suspeitas de que a pretensão de entrega de nova cópia ou fotocópia constitui expediente dilatório, deve ser imediatamente deferido o pedido de modo a evitar-se maior dilação.