9621454 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pedro Silvestre Nazário Emérico Soares
Processo: 9621454
Acórdão
Descritores: Mútuo, Nulidade por falta de forma legal, Letra, Exequibilidade, Relações imediatas, Excepções
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022138
Nr Documento: RP199710289621454
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1995 E DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/53e341e130202fd48025686b006704d7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9621454.F6
Sumário
I - A nulidade do contrato de mútuo - representado este por letras de câmbio - por inobservância da forma devida, inquina de invalidade os respectivos títulos, tornando-os inexequíveis, por se manterem nas relações imediatas, conforme o artigo 17 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças.