96B726 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roger Bennett da Cunha Lopes
Processo: 96B726
Acórdão
Descritores: Divórcio litigioso, Casa da morada de família
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00031763
Nr Documento: SJ199703060007262
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ccaa7b9b0ef4c18f802568fc003b3b58CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96B726.A9
Sumário
Sendo o divórcio decretado por culpa exclusiva do marido, deve a casa de morada de família (bem comum do casal) ser dada de arrendamento à mulher, se foi aquele que deixou a casa para ir viver noutra com uma amante, e a mulher sempre permaneceu na dita morada na companhia do filho do casal.