0037973 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Grancho
Processo: 0037973
Acórdão
Descritores: Processo penal, Inquérito, Arquivamento dos autos, Reclamação hierárquica, Abertura de instrução, Constituição de assistente, Prazos, Notificação, Comunicação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00024629
Nr Documento: RL199807010037973
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a159eb57e523eba98025680300054a2fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0037973.1B
Sumário
Na fase do inquérito, a reclamação para superior hierárquico (do MP), funcionando como recurso hierárquico facultativo, não suspende a eficácia do despacho de arquivamento dos autos ordenado pelo MP. Este despacho (de arquivamento) é simplesmente comunicado ao denunciante com a faculdade de se constituir assistente, mas será notificado ao que já é assistente. Se se pretender a constituição de assistente ou a abertura de instrução, devem tais actos ser requeridos desde logo, no prazo legal a contar do conhecimento do arquivamento, e não, sob pena de intempestividade, a contar do conhecimento da decisão proferida na reclamação hierárquica. A constituição de assistente só é admissível em processo que está em movimento ou que corre termos. Depois de arquivado (com trânsito) o processo, a constituição de assistente só será possível se e quando houver reabertura do inquérito.