0042156 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Flores Ribeiro
Processo: 0042156
Acórdão
Descritores: Sociedade comercial, Sociedade por quotas, Quota social, Cessão, Direitos dos sócios, Inquérito judicial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00001543
Nr Documento: RP199210080042156
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/dd3d43caa9f5103780256803000086dfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0042156.CE
Sumário
A divisão de quotas não altera a natureza da quota dividida dela não podendo resultar mais direitos e obrigações dos que constavam da quota original. As quotas resultantes de uma divisão de quota não podem considerar-se como verdadeiramente novas e o seu valor não pode ser superior ao do valor original. O adquirente de uma quota por cessão de alguém que é sócio há mais de três anos de uma sociedade tem direito a exigir deste as informações previstas no n. 1 do artigo 214 do Código das Sociedades Comerciais. A razão de ser do n. 3 do artigo 231 do citado Código está na protecção do sócio cedente e não na atribuição de qualquer valor especial à quota há mais de três anos na titularidade do sócio e baseia-se na ideia de que o interesse do sócio na realização do valor da quota apenas é atendível passado que seja um certo tempo após a sua entrada na sociedade.