031743 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 031743
ACORDAO
Descritores: Intimação para passagem de certidão, Facto notório
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00036938
Nr Documento: SA119930422031743
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/620476d80f80c869802568fc0038e1f0
Sumário
Na apreciação do pedido de intimação para passagem de certidões, não há que ponderar a notariedade ou não dos factos a que os mesmos respeitam.