9920378 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Soares de Almeida
Processo: 9920378
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Danos patrimoniais, Veículo automóvel, Reparação do prejuízo, Obrigação, Sujeito passivo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027088
Nr Documento: RP199910199920378
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d71a5c0a61c83f848025686b006737a9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9920378.BC
Sumário
No caso de danos causados em veículo automóvel, em acidente de viação, é ao lesante que incumbe o dever de efectuar ou mandar efectuar a reparação do veículo. A circunstância de o lesado mandar efectuar essa reparação, mesmo depois de recusa injustificada de entregar o veículo, para esse efeito, em oficina indicada pelo lesante, não prejudica o direito daquele de exigir do lesante o custo da reparação a que mandou proceder. Em tal hipóteses, caberá ao lesante a prova de que a reparação teria sido possível, com a mesma qualidade, por melhor preço.