9230977 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pereira Madeira
Processo: 9230977
Acórdão
Descritores: Legitimidade do ministério público, Legitimidade para a queixa, Caso julgado formal, Declaração, Cheque sem provisão, Pena, Punição
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00010414
Nr Documento: RP199403169230977
Indicações Eventuais: V SOBRE VALOR CONSIDERAVELMENTE ELEVADO, MANSO PRETO IN REVISTA PORTUGUESA DE DIREITO CRIMINAL, ANOI, TOMO4, PAG555.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/743699b5c4935e6a8025686b00668b10CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9230977.48
Sumário
É definitiva, por constituir caso julgado formal, a declaração proferida aquando do despacho mencionado no artigo 311 do Código de Processo Penal, de que "não há ilegitimidades"; O artigo 11, n. 1 do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro reenvia a punição do crime de cheques sem cobertura para o crime de burla; É, assim, manifesto que tal reenvio é feito em bloco de modo a contemplar também os casos de agravação ali previstos - artigo 313 e 314 do Código Penal - e não apenas a moldura geral prevista naquele primeiro preceito.