0253/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0253/09
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P10252
Nr Documento: SA1200903190253
Juízes: Santos BotelhoMaria Angelina Domingues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/05bcbf71996712d080257584004188a7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:0253.09.2E
Sumário
A decisão do TCA de considerar suspenso o prazo de impugnação com a utilização de um meio gracioso facultativo corresponde à aplicação literal do texto do art.º 59.º n.º 4 do CPTA e não é susceptível de causar incerteza, indeterminação sobre o sentido da norma ou injustiça grave, nem nos encontramos perante questão de importância jurídica ou social fundamental de modo a justificar a admissão de recurso de revista excepcional. A alegação de inconstitucionalidade da norma que consagra prazo diferenciado para a acção impugnatória proposta pelo M.º P.º bem como a pretendida sustentação de ler o art. 58º n.º 4 do CPTA como incumbindo o Tribunal de notificar as partes no sentido de poderem beneficiar do prazo excepcional e alargado previsto no n.º 4 do art. 58º. do mesmo Código, são questões que – tal como a referida em I - se inserem na pretensão material de os docentes demandantes verem deferida a requisição que almejam, isto é visam a defesa de interesses puramente individuais, além de estarem desenquadradas da análise jurídica comum das mencionadas questões, de modo que não é positiva a prognose quanto a “ser claramente necessária” a intervenção do STA, nem sobre a capacidade, ou utilidade, da pretendida revista, para uma melhor aplicação do direito.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do STA: A…, B… e C…, interpuseram no TAF de Coimbra acção administrativa especial de impugnação dos actos administrativos praticados pelo Senhor Director Regional Adjunto da Direcção Regional do Centro de 21/06/2006, e do Senhor Secretario de Estado da Educação de 22/09/2006, e de condenação à prática de acto devido consubstanciado no deferimento do pedido de requisição dos 2º e 3º AA para a escola do 1º A, contra o MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (ME). O TAF de Castelo Branco decidiu não conhecer do pedido e absolver o R. da instância por considerar extinto o direito de acção, pois teria sido excedido o prazo de impugnação previsto no art. 58º n.º 2 b) do CPTA. Inconformados os AA interpuseram recurso jurisdicional para o TCAN que, por Acórdão de 11/12/2008, manteve a decisão de 1ª Instância. Interpõem agora os AA, recurso excepcional de revista, nos termos do art. 150º do CPTA, no âmbito do qual suscitam, em síntese, as seguintes questões: Qual o momento relevante para o inicio da contagem do prazo que, na perspectiva dos recorrentes, deveria ser a data da prática do acto do Secretário de Estado da Educação, em virtude de a interposição de recurso hierárquico ter suspendido o prazo para a impugnação contenciosa. O art. 58º n.º 4 do CPTA impunha ao Tribunal de 1.ª Instância que notificasse os interessados e, portanto os aqui autores para usarem da faculdade de alegar e provar os pressupostos de aplicação daquele prazo limite de um ano; É inconstitucional e viola os artigos 13.º; 18.º e 20.º da Const. a norma que consagra o prazo diferenciado de 1 ano para a impugnação pelo MP. Foram praticados dois actos administrativos com fundamentação diferente pelo que tinha o direito de impugnar ambos e o prazo apenas podia contar-se a partir da notificação do mais recente. O ME opôs-se à admissão do presente recurso por falta de pressupostos legais e pugna, quanto ao mais, pela manutenção do decidido. Com vista a efectuar a análise dos pressupostos exigidos pelo art. 150º do CPTA para a admissão do recurso de revista importa ter presente o quadro de facto. Assim: 1º) A 1ª A é uma sociedade que se dedica à criação, gestão e administração de estabelecimentos de educação e ensino particular em Cantanhede; 2º) os 2º e 3º AA são professores profissionalizados do 1º ciclo de ensino básico, pertencentes ao quadro da escola do 1º Ciclo do Ensino Básico de Cantanhede; 3º) Em 28/04/2006 a 1ª A requereu ao R a mobilidade, por requisição e para o ano lectivo de 2006/2007, dos 2º e 3ºAA; 4º) Por despacho do Senhor Director Regional Adjunto da Direcção Regional de Educação do Centro, de 21/06/2006, indeferiu-se o pedido formulado pela 1ª A, com fundamento do facto de os 2º e 3º AA serem proprietários/ representantes da entidade para a qual foi solicitada a respectiva mobilidade; 5º) Em 26/07/2006 o 1º e 2º AA interpuseram recurso hierárquico (que entenderam ser necessário) para a Senhora Ministra da Educação onde requeriam fosse invalidado o despacho em causa e deferida a pretensão de mobilidade apresentada; 6º) Em 22/09/2006 o Secretário de Estado da Educação indeferiu o recurso mencionado no ponto anterior, tendo este acto sido notificado à 1ª A, com conhecimento da 2ª, por ofício datado de 4/10/2006; 7º) A acção administrativa especial tendente à anulação dos actos acima mencionados deu entrada no TAF de Coimbra em 28/12/2006; 8º) Por despacho proferido pelo tribunal de 1ª instância em 14/03/2007, foi oficiosamente suscitada a inimpugnabilidade do acto praticado a 22/09/2006 pelo Senhor Secretário de Estado da Educação, assim como a intempestividade da impugnação contenciosa dos despachos proferidos em 21/06/2006; Como se infere das questões propostas pelo recorrente, pretende ver reanalisada a questão do recurso hierárquico necessário enquanto pressuposto de impugnação contenciosa de actos administrativos, assim como a aplicação e interpretação da previsão normativa vertida do art. 58º n.º 4 do CPTA, conjugada com os princípios da colaboração e da igualdade processuais. Cumpre apreciar e decidir da verificação dos pressupostos do recurso de revista. Apreciação. Os Pressupostos da revista. Nos termos dos arts. 142.º 4 e 150º do CPTA, as questões do contencioso administrativo são decididas pelos TAFs ou TCAs e terminam com a decisão dos Tribunais Centrais Administrativos apreciando em segunda instância. Portanto, a regra é de um grau único de reapreciação ou recurso jurisdicional. Excepcionalmente as decisões do TCA proferidas em segunda instância podem ser objecto de recurso para o STA, apenas e só quando esteja em causa questão que pela sua relevância jurídica ou social se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. No presente caso os AA põem em crise a decisão do TCAN que manteve a sentença de primeira instância, a qual não conheceu do pedido de mobilidade por considerar verificada a excepção de intempestividade pelo decurso do prazo de impugnação. Mas, diferentemente do que lhes competia, os recorrentes nada dizem sobre o preenchimento dos pressupostos de admissão da revista que são enunciados pelo n.º 1 do art.º 150.º do CPTA. Na falta de norma que logo exclua o recurso - como sucede com o actual CPC para a revista restrita que consagra – e por razões relacionadas com as matérias de interesse público do contencioso administrativo e de prevalência do princípio «pro habilitatae instantiae» esta formação conhece dos pressupostos com base nos elementos que resultam do estado da causa. Dos autos pode ver-se que os AA interpuseram recurso hierárquico de uma decisão primária, que entenderam necessário, para a Ministra da Educação. O entendimento unânime das instâncias baseou-se na contagem do prazo de impugnação contenciosa a partir do acto primário do Director Regional Adjunto da Direcção Regional de Educação do Centro que indeferiu o pedido de mobilidade apresentado pelas AA. e que foi considerado imediatamente impugnável, ou seja, contaram o prazo desde o dia 21/06/2006. Consideraram em seguida que a impugnação administrativa facultativa para o membro do Governo suspendeu o prazo de recurso contencioso nos termos literais do n.º 4 do art.º 59.º do CPTA. Mas, ainda assim tiveram por demonstrado que o prazo de impugnação consagrado no art. 58º n.º 1 alínea b) foi excedido pelas AA, o que estas, aliás, parecem admitir quando afirmam que ultrapassaram o prazo de impugnação em apenas 15 dias, (cfr. fls 106 dos autos). Por outro lado, no que concerne à determinação do momento a partir do qual o prazo de impugnação contenciosa se iniciou, entenderam as instâncias que sempre teria de ser a partir da decisão do Director Regional, atenta a inexistência de norma que imponha a impugnação graciosa, aliada ao facto de esse mesmo acto possuir per se eficácia externa. De modo que a questão suscitada pelos AA na presente revista mais não é do que o “repristinar” dos argumentos apresentados em sede de recurso jurisdicional. Argumentos que foram já conhecidos e analisados no Acórdão recorrido tendo adoptado um entendimento que além de justificado é plausível e se encontra alinhado com o elemento textual da norma, e abraça um entendimento que corresponde à opinião mais divulgada sobre a respectiva interpretação e no contencioso administrativo actual não merece ser considerado como questão relevante do ponto de vista jurídico ou social, nem se vê que do decidido resulte injustiça grave ou problema processual a esclarecer que justifique a necessidade de uma intervenção do STA, a qual deve ser reservada para os assuntos mais importantes. Pode dizer-se ainda que a análise efectuada nas instâncias não teve necessidade de convocar operações subsuntivas, de interpretação e análise de complexidade fora do comum. O assunto, embora relativo a questão processual geral, nos contornos que o configuram nestes autos está resolvido pacificamente por uma norma neste aspecto é clara e determina a suspensão do prazo, não a respectiva interrupção. No que tange à invocação de o juiz de 1.ª instância estar vinculado a notificar as partes apara usar da faculdade do n.º 4 do art. 58º do CPTA, para efeitos do exercício da impugnação contenciosa, quer o elemento literal, quer o teleológico não dão guarida à posição defendida pelos recorrentes, que é isolada e individual. O mesmo se pode dizer no que concerne à invocada inconstitucionalidade da diferenciação de prazos de impugnação contenciosa existente entre os particulares e o MP: uma leitura do art. 13º da CRP e a sua vocação para regular a substância bem como o carácter necessariamente diferente da defesa da legalidade objectiva por um interveniente que não é nem tem de ser notificado do acto, justificam decisivamente uma diferença de prazos impugnatórios. Decisão: Atento o que antecede, acordam em conferência em não admitir a revista por não se encontrarem preenchidos os pressupostos exigidos pelo art. 150º do CPTA. Custas pelos Recorrentes. Lisboa, 19 de Março de 2009. - Rosendo José (relator) – Santos Botelho – Maria Angelina Domingues.