9340929 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araújo de Barros
Processo: 9340929
Acórdão
Descritores: Documento autêntico, Impugnação, Prova testemunhal, Admissibilidade, Contestação, Defesa por excepção, Resposta, Falta, Efeitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010696
Nr Documento: RP199404199340929
Indicações Eventuais: CITA P LIMA E A VARELA IN COD CIV ANOT VOL1 PAG243 E J LEBRE FREITAS IN A FALSIDADE NO DIR PROBATÓRIO PAG36 E OUTRO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/71f759bdfb5beda48025686b00667f2eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9340929.C0
Sumário
Conquanto expressamente proibida a prova testemunhal quando o facto estiver plenamente provado por documento, não pode considerar-se legalmente interdita a prova testemunhal de que as declarações estão viciadas por erro, dolo ou coacção ou simuladas, já que o documento não prova nem garante a inexistência de tais vícios. Assim, nada impede que se recorra à prova testemunhal para demonstrar a falta ou vícios de vontade com base nos quais se impugna a declaração documentada quando fora do âmbito da prova plena. Os factos integradores de excepção vasados na contestação que não devam considerar-se em oposição com a oposição do autor constante da petição devem considerar-se provados desde que a sua prova possa fazer-se sem ser por documento, dado o disposto no artigo 490, n. 1 aplicável por força do artigo 463, n. 1, ambos do Código de Processo Civil, a consagrar um princípio comum.