2049/99 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Barreto do Carmo
Processo: 2049/99
Acórdão
Descritores: Competência - processo respeitante a magistrado
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC114/3
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/b4ffbb577382fc24802569bb003dca9fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:2049.99.27
Sumário
O art.23º, do CPP, atribui competência ao tribunal da mesma hierarquia ou espécie, com sede mais próxima, quando no processo seja ofendido um magistrado. O que a lei pretende é preservar a imagem do tribunal, mantendo incólume o sentimento de imparcialidade, evitando-se que a causa seja julgada no mesmo tribunal onde o magistrado exerce, excluindo mesmo a hipótese do julgamento ser realizado por outro magistrado da mesma comarca, mesmo que aí existam vários juízos.