066192 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira da Costa
Processo: 066192
ACORDAO
Descritores: Recurso de revista, Erro na apreciação das provas, Alteração dos factos, Ampliação da matéria de facto, Competência do supremo tribunal de justiça, Respostas aos quesitos
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00023816
Nr Documento: SJ197606290661921
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2288e83b1fb5efca802568fc003af2c8
Sumário
O tribunal de revista carece de poderes para anulação do julgamento da matéria de facto por deficiência, obscuridade ou contradição das respostas aos quesitos (artigo 722 n. 2 e artigo 729 dos ns. 2 e 3 do Código de Processo Civil).
