004604 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Rocha
Processo: 004604
ACORDAO
Descritores: Imposto extraordinario, Lei fiscal, Lei retroactiva, Inconstitucionalidade
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Correia , Antonio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST FARO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00022305
Nr Documento: SA219880504004604
Data de Entrada: 10/04/1987
Aditamento: O principio da protecção da confiança insita na ideia de Estado de direito democratico, exclui a possibilidade de leis retroactivas quando se esteja perante uma retroactividade intoleravel, que afecte de forma inadmissivel e arbitraria os direitos e expectativas legitimamente fundados dos cidadãos contribuintes.
Apesar do caracter retroactivo, não sofrem de inconstitucionalidade as normas da Lei n. 37/83, de 21 de Outubro, que criou um imposto extraordinario, visto que no caso não se esta perante uma situação normal e destinada a integrar duradouramente o sistema fiscal como instrumento de obtenção de recursos em cada ano economico, antes se visa atalhar uma situação excepcional do defice.
Áreas Temáticas: DIR FISC - EXTRAORDINARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/845fbdef4228dd0d802568fc0037bcbf
Sumário
Apesar do caracter retroactivo, não sofrem de inconstitucionalidade as normas do citado diploma.
