079849 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Garcia da Fonseca
Processo: 079849
ACORDAO
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Poderes de cognição, Quesito novo, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00007737
Nr Documento: SJ199102070798492
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a4043e11b839dfb9802568fc0039bac5
Sumário
Ao Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, e vedado exercer censura sobre o acordão da Relação que decide reformular a especificação e elaborar novos quesitos, por tal competir, em exclusivo, ao tribunal da Relação.
