0050723 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca Ramos
Processo: 0050723
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Denúncia, Necessidade de casa para habitação, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029471
Nr Documento: RP200006120050723
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2f651c89d8488dbc8025696c0038e9c0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0050723.B5
Sumário
O requisito da denúncia do arrendamento para habitação, consistente na necessidade da casa para nela habitar, só fica preenchido quando dela se carece de modo instante, sério, efectivo e iminente, ainda que futuro. Não é identificável com tal conceito o mero desejo de maior comodidade ou um motivo que não se ligue directamente ao direito a habitar. Não fica preenchido tal requisito quando apenas se provou que a Autora, divorciada, vive gratuitamente, há mais de um ano em casa de outrem. Cabe ao senhorio que pretende denunciar o contrato, a prova de que, há mais de um ano não tem, na localidade onde mora, casa própria ou arrendada que satisfaça as necessidades de habitação.