048921 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Augusto Alves
Processo: 048921
Acórdão
Descritores: Nulidade, Arguição de nulidades, Inquérito, Rejeição de recurso, Manifesta improcedência, Processo penal, Instrução criminal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00029543
Nr Documento: SJ199602210489213
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5e82a65cb5f72a66802568fc003b72c3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:048921.45
Sumário
Constituem nulidades dependentes de arguição, a insuficiência do inquérito onde a instrução e a omissão posterior de diligências que pudessem reputar-se essenciais para a descoberta da verdade. Aquelas nulidades devem ser arguidas antes que o acto esteja terminado, sempre que a ele assistia o interessado, tratando-se de nulidade respeitante ao inquérito ou à instrução até ao encerramento do debate instrutório ou, não havendo lugar à instrução, até 5 dias após notificação do despacho que tiver encerrado o inquérito. É rejeitado o recurso se for manifesta a sua improcedência.