077076 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Ferreira
Processo: 077076
Acórdão
Descritores: Objector de consciencia, Pressupostos, Provas
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009759
Nr Documento: SJ19890221077076X
Referência Publicação: BMJ N384 ANO1989 PAG593
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/70fb1e822f58f115802568fc0039d6c8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:077076.45
Sumário
O estatuto de objector de consciencia, para alem da sua natureza excepcional, tem caracter individual, dependendo, por sua vez o reconhecimento judicial desse estatuto da prova que o respectivo requerente faça dos factos integrativos do dito estatuto em conformidade com o condicionalismo estabelecido na Lei n. 6/85, de 4 de Maio. O n. 4 do artigo 24 da Lei n. 6/85 faz depender a atribuição da situação de objector de consciencia da prova dos factos que demonstrem simultaneamente: 1- A sinceridade da convicção pessoal do interessado acerca da ilegitimidade de usar de meios violentos de qualquer natureza contra o seu semelhante; 2- A fundamentação dessa convicção em motivos de ordem moral, religiosa ou filosofica; 3- A coerencia do comportamento anterior do interessado com a convicção alegada em Tribunal. A lei exige ao requerente do estatuto de objector de consciencia, por um lado, uma motivação intelectual (seja ela religiosa, moral ou filosofica) na qual o mesmo radica a sua convicção pessoal quanto a ilegitimidade do uso da violencia contra o seu semelhante e, por outro lado, um comportamento existencial coerente com essa convicção.