97B941 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 97B941
Acórdão
Descritores: Processo de inventário, Passivo, Valor da causa, Recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00037446
Nr Documento: SJ199801290009412
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a3cb710e0cffedb080256a680038c28aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:97B941.07
Sumário
Quando qualquer verba do passivo não for unanimemente aprovada pelos interessados em processo de inventário, a quota-parte relativa àqueles que a aprovarem considera-se judicialmente reconhecida sem que o juiz tenha de proferir qualquer decisão nesse sentido, pois limitar-se-á, na sentença que julgue a partilha, a condenar no seu pagamento (os outros interessados não podem opor-se à aprovação por parte dos primeiros, no que tocar às respectivas quotas-partes). Relativamente à quota-parte referente ao interessado ou interessados que não aprovem a dívida, caberá ao juiz pronunciar-se acerca da existência da mesma dívida no tocante à dita quota-parte. O valor da decisão é o da quota-parte do interessado ou interessados que não aprovaram a dívida, sendo inadmissível o recurso se esse valor for inferior a metade do valor da alçada da primeira instância.