0130567 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mario Fernandes
Processo: 0130567
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Cessão de posição contratual, Formalidades
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00030898
Nr Documento: RP200105170130567
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ba5e19265428deb980256ad50031c670CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0130567.28
Sumário
A exigência de forma escrita para o contrato-promessa de compra e venda de prédio urbano é aplicável também ao contrato-promessa de cessão da posição contratual resultante do primeiro mas tal exigência não abrange as formalidades específicas de reconhecimento das assinaturas e de certificação da licença de utilização ou de construção.