048972 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manuel Luís Pinto de Sá Ferreira
Processo: 048972
ACORDAO
Descritores: Revisão, Pressupostos
Decisão: Não autorizada a revisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00030399
Nr Documento: SJ199602290489723
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/579fe5811fc3836b802568fc003b08b6
Sumário
Fracassando totalmente a fundamentação do recurso de revisão, com base no artigo 449, n. 1 alínea d) do Código do Processo Penal de 1987, e nenhuma outra tendo sido invocada, improcede necessariamente tal recurso, devendo a revisão não ser autorizada.
