9741139 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca
Processo: 9741139
Acórdão
Descritores: Acção cível conexa com a acção penal, Responsabilidade extra contratual, Responsabilidade contratual
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00021816
Nr Documento: RP199801289741139
Juízes: Fonseca Guimarães
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9f9bd85416124e4c8025686b0067061cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9741139.D9
Sumário
I - O artigo 377 n.1 do Código de Processo Penal só tem aplicação quando esteja em causa um caso de responsabilidade civil extracontratual ( fundada num facto ilícito ou, quando muito, no risco ) e não também quando se está perante uma hipótese de responsabilidade civil fundada na existência de um contrato.