98B266 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Noronha de Nascimento
Processo: 98B266
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Suspensão da instância
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00034629
Nr Documento: SJ199810010002662
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/199ca99b09cf9348802568fc003b9539CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98B266.53
Sumário
É o seguinte o sistema que resulta da alínea b), do n. 1, do artigo 24, do DL 387-B/87, de 29 de Dezembro: a) se o processo não tiver articulados, há suspensão imediata da instância processual; b) se o processo tiver articulados, a instância suspende-se apenas quando aqueles estiverem findos.