086084 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Afonso de Melo
Processo: 086084
Acórdão
Descritores: Letra, Execução, Embargos de executado, Articulado superveniente, Imposto de selo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00027414
Nr Documento: SJ199505160860841
Indicações Eventuais: L CARDOSO ACÇ EXEC 3ED PAG336. BINCHID ESPINOSA ED IX PAG678.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5e8ad5799b8b3b0c802568fc003ada30CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086084.A3
Sumário
Os factos extintivos da obrigação - pagamento - constituem fundamento de oposição à execução, se verificados antes da petição executiva; e verificando-se depois, não dão lugar a embargos de executado, mas à extinção da execução nos termos dos artigos 916 e seguintes do Código de Processo Civil. E estando em causa um pagamento que levando à extinção da execução, deve ser suscitado na acção executiva, não havendo assim um articulado superveniente nos embargos de executado, estava prejudicada a apreciação dos documentos juntos com as alegações da apelação, pois invocou um pagamento alheio aos embargos. As outras eventuais despesas previstas no artigo 48, ns. 1 e 3 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças são todas aquelas que sejam necessárias para conservar a acção cambiária do portador. O imposto de selo - artigo 120-A da Tabela Geral do Imposto do Selo, alínea b) - incide sobre os juros das operações bancárias, construindo encargos dos clientes beneficiários da operação. A sobretaxa para o Fundo de Compensação - extinta pelo Decreto-Lei 338/87, de 25 de Junho - incidia sobre os juros de operações activas das instituições de crédito cobradas aos mutuários. E embora o Imposto e este Fundo não sejam despesas necessárias à conservação da acção cambiária, são no entanto despesas que acrescem legalmente aos juros devidos pela letra e, como tal, integram-se no título executivo e determinam os limites da acção executiva.