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9510215 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Sousa Peixoto

Data: 11 de dezembro de 1995

Processo: 9510215

ACORDAO

Descritores: Processo, Petição inicial, Ineptidão da petição inicial, Pedido, Conclusões, Fundamentação

Decisão: Provido

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Agravo

Nr Convencional: JTRP00017482

Nr Documento: RP199512119510215

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1b182460b9e465898025686b0066c087

Sumário

I - Não é inepta a petição inicial em que o pedido, embora não formulado nas conclusões, se depreende claramente da fundamentação.

Acórdão

9510215

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 11 de dezembro de 1995
Relator: Sousa Peixoto

ProcessoPetição inicialIneptidão da petição inicialPedidoConclusõesFundamentação

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART193 N2 ART467.

Jurisprudência Nacional

AC RC DE 1987/01/27 IN BMJ N363 PAG612.

Sumário

I- Não é inepta a petição inicial em que o pedido, embora não formulado nas conclusões, se depreende claramente da fundamentação.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)