9650407 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Paiva Gonçalves
Processo: 9650407
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Incumprimento definitivo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018354
Nr Documento: RP199609239650407
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0719c2dfee72c2de8025686b0066de5dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9650407.64
Sumário
O incumprimento definitivo de contrato-promessa pode manifestar-se por diversos meios: impossibilidade da prestação, por destruição da coisa ou alienação a terceiro sem qualquer reserva; perda do interesse do credor na prestação, em consequência de mora do devedor; inexecução da prestação dentro de prazo razoável fixado pelo credor; decurso de prazo fixado contratualmente como absoluto ou improrrogável; e recusa peremptória do devedor em cumprir. Assim, verifica-se incumprimento definitivo, imputável ao promitente-comprador, se este comunicar ao promitente-vendedor que já não lhe interessa a coisa, que lhe tinha sido entregue na altura do contrato-promessa, e a restituir ao segundo.