9420467 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Domingos Ribeiro Coelho da Rocha
Processo: 9420467
Acórdão
Descritores: Recuperação de empresa, Gestão controlada, Juros, Perdão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00017093
Nr Documento: RP199503029420467
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/65aaf094f2cb9c5d8025686b0066c950CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9420467.48
Sumário
As medidas previstas no n.2 do artigo 3 do Decreto-Lei 177/86 não têm carácter taxativo mas meramente exemplificativo. É lícito à Assembleia de Credores, além de aprovar a gestão controlada, aprovar igualmente o perdão de juros vencidos e vincendos.