97B341 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mario Cancela
Processo: 97B341
Acórdão
Descritores: Recurso, Admissão, Alçada
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00032658
Nr Documento: SJ199707030003412
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7c1e1230ca8dc253802568fc003b6687CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97B341.79
Sumário
Não é admissível o recurso ordinário, se a causa tiver valor inferior à alçada do tribunal "a quo", além de ser também necessário que a decisão impugnada seja desfavorável para o recorrente em valor inferior à mesma alçada.