0130348 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Viriato Bernardo
Processo: 0130348
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Resolução do contrato, Falta de pagamento da renda, Caducidade, Depósito da renda
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00030777
Nr Documento: RP200103280130348
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1454787caee9e73280256a640032330eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0130348.20
Sumário
O depósito liberatório, para efeito de caducidade do direito a resolução do contrato de arrendamento por falta de pagamento de rendas, deve abranger todas as rendas vencidas até ao fim do prazo para a contestação e a correspondente indemnização.