0123750 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Tato Marinho
Processo: 0123750
Acórdão
Descritores: Facto constitutivo, Facto impeditivo, Facto modificativo, Facto extintivo, Ónus da prova, Qualificação, Facto notório, Ónus da alegação, Abuso do direito, Obrigação de indemnizar, Indemnização, Reconstituição natural
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008237
Nr Documento: RP199006120123750
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9b557ff6520fb4338025686b0066a57eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0123750.8D
Sumário
A qualificação dos factos constitutivos, bem como a dos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito condiciona a repartição do ónus da prova, isto é, determina qual a parte a quem incumbe fazer a prova dos factos articulados. No direito português vigora a chamada teoria da norma, segundo a qual é à luz da norma do direito civil em que o autor funda a sua pretensão que devem ser determinados os pressupostos de facto cuja verificação lhe incumbe não só alegar mas também provar no caso concreto por ele trazido a juízo. Factos do conhecimento comum ou do conhecimento geral são aqueles que são conhecidos por grande parte dos indivíduos que podem considerar-se como regularmente informados, isto é, com possibilidade de acesso aos meios normais de informação; no entanto, para efeitos processuais têm de se considerar como do conhecimento geral somente aqueles factos que fazem parte do acervo comum da cultura média, ou seja, aqueles factos que são imediatamente apreensíveis sem necessidade de consulta ou de elaborados raciocínios. A ratio legis do artigo 334 do Código Civil - abuso do direito - consistirá em firmar a regra de que os direitos não devem ser exercidos de modo insuportavelmente injusto para a consciência jurídica dominante e na medida em que esta não contrarie as concepções legais. Não ofende o sentimento ético-jurídico dominante nem os bons costumes ou o fim social ou económico do direito do autor, o querer ver reconstituída a situação patrimonial anterior e o seu veículo, danificado em acidente de viação, devidamente reparado e em condições de utilização tal como estava antes de, sem culpa sua, ter sido danificado.