0073232 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Eduardo Batista
Processo: 0073232
ACORDAO
Descritores: Especificação, Questionário, Anulação de julgamento
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012355
Nr Documento: RL199307010073232
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d638bf0667bbcb6c802568030001d5ab
Sumário
I - O juiz, ao organizar a especificação e o questionário, não está obrigado a seguir servilmente o texto da alegação, mas esta liberdade de redacção não pode atraiçoar o sentido da alegação. II - Se o A. não tiver alegado matéria de facto suficiente para a procedência da acção, não se justifica se ordene a continuação do processo, com anulação do julgamento, organização de novos quesitos e repetição do julgamento.