016528 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Serra
Processo: 016528
Acórdão
Descritores: Classificação pautal, Batedeira de cozinha
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00040742
Nr Documento: SA219941026016528
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3ab097de56e059f3802568fc003958e3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:016528.13
Sumário
A classificação pautal das mercadorias é determinada pelos dizeres das posições e pelas notas às secções e capítulos, assumindo apenas valor indicativo o teor dos títulos das secções, capítulos ou subcapítulos. Assim, deve ser classificado pela posição pautal 85.06 "Aparelhos electro-mecânicos de uso doméstico, com motor incorporado", o artefacto que, apresentando-se embora de forma incompleta ou por acabar, possui já as características essenciais do artefacto completo ou acabado e a saber: batedeira de cozinha.