016528 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A classificação pautal das mercadorias é determinada pelos dizeres das posições e pelas notas às secções e capítulos, assumindo apenas valor indicativo o teor dos títulos das secções, capítulos ou subcapítulos. II - Assim, deve ser classificado pela posição pautal 85.06 "Aparelhos electro-mecânicos de uso doméstico, com motor incorporado", o artefacto que, apresentando-se embora de forma incompleta ou por acabar, possui já as características essenciais do artefacto completo ou acabado e a saber: batedeira de cozinha.