072146 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lima Cluny
Processo: 072146
Acórdão
Descritores: Sociedade anonima, Aumento de capital, Emissão de acções, Preço, Sobrepreço, Premio de emissão, Poderes do supremo tribunal de justiça
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00002147
Nr Documento: SJ198504240721462
Referência Publicação: BMJ N346 ANO1985 PAG268
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/25b85f23ee36e310802568fc0039517dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:072146.B4
Sumário
Atribuindo os estatutos duma sociedade anonima aos respectivos conselhos de administração e fiscal o poder de deliberarem sobre o aumento do capital social ate ao limite de 20000000 escudos, e legal a deliberação por eles tomada de o aumentarem de 10000000 escudos para 12500000 escudos. Não referindo os estatutos a proporção entre acções ordinarias e priviligiadas a que a nova emissão deve obedecer e tendo esta respeitado a proporção estatutariamente fixada para a emissão de acções originarias, bem como o direito de preferencia dos accionistas atribuido nos estatutos, nada ha a objectar a referida deliberação. Nada impede, em principio, que os mencionados conselhos, de administração e fiscal, fixem um preço de emissão, para as novas acções ordinarias, igual ao seu valor nominal de 1000 escudos, acrescido do premio ou sobrepreço de 65000 escudos. Tendo os autores formulado um pedido subsidiario de declaração da nulidade da deliberação, com fundamento em abuso de direito, e tendo a Relação julgado insuficiente para uma decisão conscienciosa a materia de facto apurada ate a prolação do despacho saneador e ordenado o prosseguimento do processo com elaboração da especificação e do questionario, deve manter-se o decidido pela Relação, pois escapa ao poder de censura do Supremo.