96B966 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miranda Gusmão
Processo: 96B966
Acórdão
Descritores: Estabelecimento comercial, Trespasse, Presunção juris tantum, Cessão de posição contratual
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00032139
Nr Documento: SJ199705280009662
Indicações Eventuais: R ALARCÃO IN SOBRE A TRANSFERÊNCIA DA POSIÇÃO DE ARRENDATÁRIO NO CASO DE TRESPASSE PAG20. O CARVALHO IN RLJ ANO115 PAG167.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4171a047f8b69cc6802568fc003b528bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96B966.52
Sumário
As presunções "juris tantum" de inexistência de trespasse podem ser ilididas pela prova de que a qualificação de "trespasse" correspondeu à realidade do contrato, por efectivamente o bem transmitido ao trespassário ter sido o próprio estabelecimento comercial ou fabril. A não transferência do estabelecimento comercial (industrial), ou seja, a não transferência de uma organização concreta de factores produtivos de posição no mercado - é indício de que a transmissão dos escritórios correspondeu tão-só a uma cessão da posição do arrendatário. O estabelecimento comercial, enquanto objecto de negócio, é um complexo de elementos ou meios em que o mesmo radica como entidade reconhecível.