0003954 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - As questões relacionadas com a reforma e as respectivas pensões existem em função da relação laboral pré-existente e condicionam-na em vários vectores. II - Assim, o conhecimento e decisão de tais questões é da competência dos Tribunais do Trabalho, nos termos do artigo 64, alínea b), da LOTJ87.