9920384 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Luís Antas de Barros
Processo: 9920384
Acórdão
Descritores: Arrendamento rural, Falta de forma legal, Nulidade do contrato, Arguição de nulidades, Abuso do direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00026173
Nr Documento: RP199906299920384
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1902fd269758fa6d8025686b0067343fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9920384.AA
Sumário
Não constitui abuso do direito invocar a nulidade decorrente da inobservância da forma legalmente prescrita. No arrendamento rural a agricultor autónomo celebrado verbalmente há cerca de 70 anos, a redução a escrito não era exigível, mas passou a ser com a vigência do Decreto-Lei n.385/88 onde se estendeu a obrigação da forma escrita aos contratos de pretérito. Não tendo uma das partes notificado a outra para ser reduzido a escrito aquele contrato verbal, pode o senhorio arguir a nulidade do contrato, por inobservância da forma legal, na acção onde o arrendatário se opõe à denúncia do arrendamento.