0040872 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Noronha de Nascimento
Processo: 0040872
Acórdão
Descritores: Constitucionalidade, Princípio da igualdade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00021334
Nr Documento: RL199102070040872
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/db35d86f5fa368a4802568030003474eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0040872.AC
Sumário
O artigo 8, n. 3, do DL 276/86 de 04/09, ao determinar que a remuneração do administrador seja adiantada pelos três maiores credores não é inconstitucional, designadamente não viola o princípio da igualdade consagrado no artigo 13, da Constituição.