130/2004 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Maria Adelina de Sá Carvalho
Processo: 130/2004 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Comparticipação comunitária, Contrato de abertura de crédito, Contrato de empréstimo, Endividamento municipal, Financiamento, Limite de endividamento, Recusa de visto
Acórdão Nº: 130/2004 1.ª S/SS
Recorrente: Município da Covilhã
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 99419
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Juízes: José Luís Pinto AlmeidaAdelino Ribeiro Gonçalves
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=99419TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1sss/Documents/2004/ac130-2004-1sss.pdf
Sumário
O art.º 20.º, n.º 6, da Lei n.º 107-B/2003, de 31 de Dezembro, excepciona do limite do endividamento líquido das autarquias os empréstimos que se destinam a financiar projectos com comparticipação de fundos comunitários, desde que exista prévia homologação ministerial dos projectos a financiar e se respeite o quadro de exigências definidas no Despacho Conjunto n.º 177/2004, de 27 de Março, dos Ministros das Finanças e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente. A contracção de contrato de empréstimo, sob a forma de abertura de crédito, sem que se que se encontre demonstrado o financiamento por fundos comunitários dos projectos que integram a finalidade dessa abertura de crédito viola o disposto no art.º 20.º, n.º 6 da Lei n.º 107-B/2003. Atenta a natureza financeira da norma e porque do contrato resulta agravamento do nível de endividamento líquido do município, está constituído o fundamento da recusa do visto previsto na al. b) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.
Texto
Transitou em julgado em 20/10/04 ACORDÃO Nº 130 /2004 – 28 Set. – 1ª S/SS Processo nº 1667/04 A Câmara Municipal da Covilhã remeteu a este Tribunal, para fiscalização prévia, o contrato de abertura de crédito celebrado com o Banco Totta & Açores, S.A., pelo montante limite de € 1.952.286,10, destinado a financiar vários projectos promovidos pelo Programa POLIS nas áreas urbanística e ambiental. São os seguintes os factos apurados: Em 10 de Março de 2004, um responsável pelo Programa POLIS – VIVER COVILHÃ informou o Presidente da Câmara das intervenções promovidas pelo referido Programa e para as quais iria “promover a homologação da candidatura a financiamento comunitário do 3º QCA” em 2004; De acordo com esta informação, os referidos projectos são os seguintes: 3.1 – Ecossistema auto regenerador na Goldra – cima 32.831 € 5.1 – Rossio da Ponte do Rato 1.307.440 € 5.2 – Parque da Goldra 3.825.305 € 5.3 – Jardim do Lago 2.041.731€ 5.4 – Jardim Mártir-in-Colo 724.846 € 5.7 – Jardim do Rodrigo 1.612.852 € 5.8 – Jardim e Via a montante da Ponte do Rato 1.399.651€ 6.1 – Via do Parque da Goldra 1.429.345 € 6.4 – Acesso ao Silo-auto da U.B.I. 209.051 € 7.3 – Estacionamento e Via do Jardim do Lago 629.216€ 8.3 – Ponte do Meio da Carpinteira e Elevador 3.415.000 € 8.5 – Escadas Mecânicas da Goldra 752.864 € 8.6 – Acompanhamento das Escadas Mecânicas da Goldra 307.546 € 9.8 – Ilum. Cénic. Urb. Pontes de Comboio vales Rib. Goldra e Flandres 83.848 € 9.9 – Rotunda da Ponte do Rato 1.307.440 € 10.2- Demolição de edifícios na Rotunda do Rato 5.836 € 10.3- Demolição de edifícios no Parque da Goldra 424.510 € 10.4- Demolição de edifícios no Sítio do Biribau 13.519€ 19.522.861€ Nos termos do Protocolo Governo/Câmara de 14.05.2001 e do Decreto-Lei nº 185/2004, de 21.06, o Município da Covilhã é responsável pela liquidação de 10% daquele valor, ou seja € 1.952.286,10. Por proposta de 3 de Maio último do Senhor Vereador em permanência João Esgalhado, a Câmara, na sua reunião de 7 do mesmo mês, deliberou, por maioria, proceder a consultas junto das entidades bancárias com balcão na cidade da Covilhã com vista à contracção de um empréstimo no valor de € 1.952.286,10, para fazer face aos investimentos a realizar pela POLIS COVILHÂ ; Na reunião de 4 de Junho, a Câmara deliberou, por maioria, aprovar a proposta de contracção deste empréstimo junto do Banco Totta & Açores e remetê-la à Assembleia Municipal; A Assembleia Municipal da Covilhã deliberou, na sua sessão ordinária de 18 de Junho, também por maioria, aprovar o referido empréstimo; O teor do contrato foi aprovado por maioria, em reunião da Câmara de 16 de Julho, aprovação que recaiu, aliás, sobre o contrato já assinado por ambas as partes, em 9 de Julho, pelo que a deliberação em causa teve natureza de ratificação do acto de outorga praticado pelo Senhor Presidente da Câmara. 3. Prevê o artigo 23º da Lei nº 42/98, de 6 de Agosto, que os municípios podem contrair empréstimos (nº 1), nele se elencando (nº2) ainda os princípios que devem orientar o endividamento municipal – rigor e eficácia – bem como os objectivos a prosseguir: minimização de custos, prevenção de excessiva concentração temporal da amortização e não exposição a riscos excessivos. A contracção de empréstimos pelos municípios depende, nos termos do artigo 53º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, da aprovação ou autorização da Assembleia Municipal, devendo o pedido de autorização ao órgão deliberativo do município ser obrigatoriamente acompanhado de informação sobre as condições praticadas por três ou mais instituições bancárias, conforme exigido pelo nº 5 do artigo 23º da Lei nº 42/98. Assim sendo, e uma vez aprovado ou autorizado o recurso ao crédito bancário, designadamente para aplicação em investimentos (nº 2 do artigo 24º da Lei nº 42/98), a contracção do empréstimo efectiva-se pela outorga do contrato respectivo, sendo este o momento próprio para avaliar o regime legal aplicável. No caso em apreço, é aplicável, no ano económico de 2004, a Lei nº 107-B/2003, de 31 de Dezembro, que aprovou o Orçamento de Estado para 2004, cujo artigo 20º, epigrafado “Endividamento municipal em 2004”, dispõe que não podem ser contraídos pelas câmaras municipais empréstimos que impliquem o aumento do seu endividamento líquido no decurso do presente ano orçamental. No nº 3 da mencionada disposição legal prevê-se (como já se dispunha na Lei que aprovou o OE de 2003) que “o montante global das amortizações efectuadas pelo municípios no ano de 2002 será rateado para acesso a novos empréstimos”, o que se efectivou por força do Decreto-Lei nº 57/2004, de 19 de Março, nos termos previstos no seu artigo 59º. A Lei nº 107-B/2003, no seu artigo 20º, veio, contudo, excepcionar àquela proibição genérica (nº 6) os empréstimos e amortizações destinados ao financiamento de projectos com comparticipação de fundos comunitários, admitindo ainda empréstimos para saneamento financeiro (nº 7) e contratos de reequilíbrio financeiro (nº8) em caso de desequilíbrio estrutural ou ruptura financeira. A previsão respeitante ao financiamento dos projectos com comparticipação de fundos comunitários retomou uma das excepções admitidas pela alínea c) do nº 1 do artigo 7º da Lei nº 16-A/2002, mas afastada na Lei do OE 2003; porém, no regime actualmente em vigor, a contracção do empréstimo depende da verificação dos requisitos fixados no Despacho Conjunto nº 177/2004 dos Ministros das Finanças e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente (nºs 6 e 8 do artigo 20º da Lei nº 107-B/2003 e artigo 59º do Decreto-Lei nº 57/2004, de 19 de Março), despacho este publicado no DR, II Série, de 27 de Março último. Entre outras condições releva, para o caso em apreço, a de que os projectos a considerar são tão só os que foram ou venham a ser homologados entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2004, a que acresce que esses projectos se devem enquadrar nas tipologias elencadas no nº 1.2 do despacho. Há ainda a registar que, de acordo com o mesmo Despacho, a apresentação das candidaturas deve ser acompanhada da comunicação, aos gestores respectivos, da intenção de se recorrer ao crédito “logo após a recepção da comunicação da respectiva homologação” (nº 1.4), devendo os gestores dos programas operacionais informar mensalmente a Direcção-Geral das Autarquias Locais dos montantes estimados, por município, para recurso ao crédito, o que deverá ser comunicado ao Tribunal de Contas. Certo é que, até à presente data, esta informação, no que se refere à Covilhã, não foi recebida neste Tribunal. 4. Face à factualidade apurada e ao regime legal aplicável, ao Senhor Presidente da Câmara da Covilhã foi solicitado que esclarecesse da existência da necessária homologação ministerial sobre as candidaturas em referência e enviasse as comunicações de intenção de recurso ao crédito a que se refere o ponto 1.4. do Despacho Conjunto nº 177/2004. Na sua resposta, o ilustre Autarca veio invocar que: “…Nos termos da deliberação da Câmara Municipal e subsequente aprovação pela Assembleia Municipal a contratação do empréstimo proposto com o valor de € 1.952.386,10 (para o qual se anexou uma listagem com a nomenclatura das intervenções contempladas e, os respectivos custos a suportar pelo Município), destina-se a garantir por parte do Município a liquidação dos custos acima referidos. Pretende-se desta forma assegurar o cumprimento do compromisso assumido pelo Município no protocolo celebrado com o Estado para a execução do Programa Polis Covilhã, irrefutavelmente, operações integradas de recuperação urbanística, tal como previsto no Despacho Conjunto nº 177/04, de 27 de Março. Ora no presente momento a maioria das candidaturas incluídas na listagem que acompanhou os documentos de fundamentação do pedido de empréstimo, foi já enviada para aprovação das entidades competentes. Aguarda-se a sua aprovação a curto prazo. Serão enviadas para aprovação das entidades com competência na sua aprovação as restantes candidaturas a apresentar ainda este ano (sublinhados nossos). Nos termos do despacho conjunto acima referido, compromete-se este Município a efectuar a utilização da verba resultante do referido empréstimo, em exclusivo para os fins propostos e à medida em que forem homologadas as candidaturas, condição necessária para o efeito”. 5. Face ao exposto, urge concluir. Tendo em conta o regime aplicável e encontrando-se utilizada parte substancial do “plafond” atribuído ao Município da Covilhã no âmbito do rateio previsto no nº 3 do artigo 20º da Lei do Orçamento de Estado de 2004, o pretendido recurso à excepção prevista no nº 6 do mesmo artigo carece, contudo, da prévia homologação pelo Ministro da Tutela das candidaturas dos projectos cujo financiamento se pretende e ainda da respectiva inserção no quadro de exigências fixadas no atrás citado Despacho Conjunto nº 177/04, de 27 de Março. Ora, nos autos, o que podemos confirmar antes de mais é que o contrato não inclui – como é de exigir – qualquer cláusula de “finalidade” de onde conste elencada a lista dos projectos referida apenas na proposta da POLIS COVILHÃ, mas não vertida no contrato. E mais: dos mesmos autos consta, por informação prestada pelo Senhor Presidente da Câmara, que alguns desses projectos (que se não diz quais sejam) foram já remetidos para aprovação (o que pode significar que estão ainda a ser apreciados pela competente Unidade gestora) e outros – em menor número – nem sequer têm a respectiva candidatura ultimada, prevendo-se a sua apresentação às entidades competentes ainda no ano em curso (o que, à evidência, significa que, para efeitos do nº 6 do artigo 20º da Lei nº 107- B/2003, ainda não existem). Sendo assim, a contracção deste empréstimo e as respectivas autorizações pela Câmara e pela Assembleia Municipal ocorreram sem que existisse o elemento essencial à sua inclusão na previsão do nº 6 do artigo 20º, ou seja, não se encontra demonstrado o financiamento por fundos comunitários dos projectos que integram (presume-se, dada a lacuna atrás referida) a finalidade desta abertura de crédito. Legítimo será mesmo perguntar para que precisa a Câmara de contrair este empréstimo na actual fase do processo. 6. Concluindo, face à natureza financeira da norma consubstanciada no artigo 20º da Lei nº 107-B/2003 e porque deste contrato resulta agravamento do nível de endividamento líquido da Câmara da Covilhã, Acordam os Juízes da 1ª Secção do Tribunal de Contas, em Subsecção, em recusar o visto aos contratos em apreço, com fundamento em violação directa de norma financeira, conforme decorre do disposto na alínea b) do nº 3 do artigo 44º da Lei nº 98/97, de 26 de Agosto. Notifique. Lisboa, em 28 de Setembro de 2004. Os Juízes Conselheiros Adelina Sá Carvalho – Relator Adelino Ribeiro Gonçalves José Luís Pinto Almeida Fui presente O Procurador-Geral Adjunto