0068346 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Duarte Soares
Processo: 0068346
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Contrato de arrendamento, Denúncia para habitação, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014795
Nr Documento: RL199404140068346
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3dc475a34936909e8025680300024f50CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0068346.CE
Sumário
As respostas aos quesitos não podem respeitar a factos diversos dos que destes constam; Quem vive num quarto de um lar de terceira idade que partilha, em regime de camarata, com outras pessoas, sem qualquer privacidade, tem necessidade real, efectiva e actual do locado para nele instalar a sua habitação própria; Cabe ao réu provar que a situação auterior da autora era perfeitamente estável e que se colocou, por mero capricho, na situação de necessitar do arrendado para sua habitação.