019268 - Supremo Tribunal Administrativo

Tendo uma camara municipal deliberado intervir em relação a uma construção que estava a ser efectuada em desconformidade com a licença concedida, a posterior deliberação da mesma camara no sentido de não se considerar competente para intervir no assunto reveste, tal como a primeira, a natureza de acto definitivo e executorio, como tal susceptivel de impugnação contenciosa.