0031025 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Bernardo
Processo: 0031025
Acórdão
Descritores: Cumprimento do contrato, Prazo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00028355
Nr Documento: RP200009210031025
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4f0db9a6a0a8f5eb8025699e002d9c9aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0031025.13
Sumário
Há que distinguir os casos em que se pretendeu deixar o prazo ao critério do devedor, daqueles em que se pretendeu deixá-lo ao seu puro arbítrio. Neste último caso, o devedor cumprirá quando quiser. Mas no primeiro caso, não. Num contrato-promessa de arrendamento para exploração económica é de presumir que a cláusula onde se consignou que a escritura -não havendo acordo das partes na escolha da data- seria outorgada em data a fixar pelos promitentes - senhorios, tenha deixado ao critério (e não ao arbítrio) destes a escolha da data da feitura do documento. A clausula inserta no mesmo contrato de que a escritura seria marcada em data acordada por ambos os contraentes (se houver acordo nesse sentido entre eles) implica o entendimento de que a obrigação de outorga de escritura tem a natureza de obrigação a prazo.