004570 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 004570
Acórdão
Descritores: Recurso obrigatorio, Ministerio publico das contribuições e impostos, Representante da fazenda publica
Recorrente: Ministerio Publico - Fazenda Publica
Recorridos: Cabral , Jose
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00011685
Nr Documento: SA219870701004570
Data de Entrada: 03/04/1987
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e3b1c505e82fb578802568fc0036e8afCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:004570.A7
Sumário
Se a posição do "MP das contribuições e impostos" contrariada pela decisão judicial, foi assumida anteriormente a 1-10-85, esta esta decisão submetida a recurso obrigatorio [art. 256 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos (CPCI)].