0051821 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Monteiro
Processo: 0051821
Acórdão
Descritores: Processo de inventário, Licitações, Excesso, Quinhão, Tornas
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010591
Nr Documento: RL199111260051821
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/84e3d25a27c1ece48025680300019aa3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0051821.A6
Sumário
Em inventário, tendo havido um só licitante, em bens que excedem o seu quinhão, tendo os não licitantes indicado os bens em que pretendem seja composto o quinhão deles, o direito de escolha do licitante deve ser exercido em primeiro lugar. Esta escolha deve restringir-se às verbas indispensáveis para o preenchimento do seu quinhão. Não é possível a adjudicação de verbas em comum sem o acordo dos interessados, a não ser que seja impossível, por outra forma, obter o justo equilíbrio dos quinhões. É de tentar, em nova conferência dos interessados, obter o acordo deles na composição dos seus quinhões.