038867 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Villa Nova
Processo: 038867
Acórdão
Descritores: Juiz de instrução criminal, Juiz de comarca, Tribunal competente, Competencia material, Arquivamento dos autos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00000342
Nr Documento: SJ198705060388673
Referência Publicação: BMJ N367 ANO1987 PAG438
Juízes: n/a
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ad86893436640038802568fc00392f73CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:038867.EF
Sumário
O artigo 346 do Codigo de Processo Penal esta em vigor, conforme resulta expressamente do artigo 367 e da necessidade de harmonização com o artigo 351, ambos daquele diploma. Compete exclusivamente ao juiz da pronuncia, e não ao juiz de instrução, fazer uso dos poderes conferidos pelo artigo 346 do Codigo de Processo Penal. A incompetencia em razão da materia, que importa a nulidade de todo o processado que não puder aproveitar-se, pode ser arguida em qualquer altura do processo, mesmo nos tribunais de recurso - artigo 140, do Codigo de Processo Penal.