Acórdão TRP (2002) — Revogação do negócio jurídico, Forma

Acórdão

0230201

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 07 de março de 2002
Relator: Camilo Camilo

Apelação

Revogação do negócio jurídicoFormaDocumentoProva testemunhalAdmissibilidade

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART394.

Jurisprudência Nacional

AC RP DE 1981/02/24 IN BMJ N304 PAG470.

Sumário

I- O acordo revogatório de contrato-promessa está sujeito à mesma forma que esse contrato.

II- Assim, se o contrato-promessa tiver sido celebrado por documento escrito, a que estava sujeito, aquele acordo revogatório não pode provar-se por testemunhas.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)