000664 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Melo Franco
Processo: 000664
Acórdão
Descritores: Convenção colectiva de trabalho, Portaria de extensão, Categoria profissional, Promoção, Culpa da entidade patronal, Contrato de trabalho
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015756
Nr Documento: SJ198406010006644
Indicações Eventuais: MONTEIRO FERNANDES IN NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIREITO DO TRABALHO 2 PAG33 PAG128.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0a76a17a1fe15a7b802568fc003a451cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:000664.83
Sumário
As convenções colectivas de trabalho só obrigam as entidades patronais que as subscrevem e as inscritas nas associações patronais signatárias, bem como os trabalhadores ao seu serviço que sejam membros quer das associações sindicais celebrantes, quer das associações sindicais representadas pelas associações sindicais celebrantes; mas o seu âmbito pode alargar-se total ou parcialmente, por força de portarias de extensão, a entidades patronais do mesmo sector económico e a trabalhadores da mesma profissão ou profissão análoga, desde que exerçam a sua actividade na área e no âmbito naquelas fixadas e não estejam filiadas nas mesmas associações. Exigindo uma convenção colectiva determinado período de permanência em certa categoria para a promoção de um trabalhador a categoria superior, não pode este ser prejudicado no seu acesso a esta última se apenas por culpa da entidade patronal não foi oportunamente promovido àquela em cuja permanência se exige tal período para a promoção.