2/2012 3.ª S/1ªI - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Carlos Alberto Lourenço Morais Antunes
Processo: 2/2012 3.ªS/1ªI
Acórdão
Descritores: Efeito suspensivo, Extinção da responsabilidade, Multa, Prescrição, Região autónoma da madeira, Responsabilidade financeira sancionatória, Secretário regional
Acórdão Nº: 2/2012 3.ª S/1ªI
Recorrente: Secretaria Regional de Ambiente, Recursos Naturais e Alterações Climáticas
Meio Processual: Recurso ordinário
Secção: 3.ª Secção / 1.ª instância
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 121988
Indicações Eventuais: Transitada em julgado. Revoga decisão aplicação de pena de multa.
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Juízes: Helena Maria Ferreira LopesManuel Roberto Mota Botelho
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=121988TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/3s/Documents/2012/ac002-2012-3s.pdf
Sumário
O prazo de prescrição iniciou-se na data da infração e não tendo ocorrido qualquer facto suspensivo ou interruptivo até ao início da auditoria, o prazo legal de cinco anos tinha-se esgotado antes do início desta, pelo que se considera verificada a exceção da prescrição do procedimento sancionatório, que extingue a responsabilidade sancionatória, nos termos do artigo 69º - nº 2 - alínea a) da L.O.P.T.C., revogando-se a condenação na pena de multa decidida na 1ª instância.
Texto
Transitado em julgado RECURSO ORDINÁRIO N.º 06-ROM-SRM/2011 (Processo n.º 01/11 – Secção Regional da Madeira) ACÓRDÃO Nº 02/2012- 3ª SECÇÃO I – RELATÓRIO Em 12 de Agosto de 2011, no âmbito do processo autónomo de multa nº 01/11, foi, na Secção Regional da Madeira, proferida douta sentença que condenou o Secretário Regional do Ambiente e dos Recurso Naturais, Manuel António Rodrigues Correia na multa de 1.090,80€ por uma infracção financeira prevista e punida pelo artigo 66º-n º 1-al. b), 2 e 3 da Lei nº 98/97, de 26 de Agosto (LOPTC). Não se conformou com a decisão aquele Responsável, que interpôs o presente recurso, nos termos e para os efeitos do artº 96º da Lei nº 98/97. Nas doutas alegações apresentadas, que aqui se dão como integralmente reproduzidas, o Recorrente formulou as seguintes conclusões: • Não pode ser assacada responsabilidade ao requerente na medida em que não existiu a prática de qualquer acto ilícito; Àaltura do inicio d a execuç ão d os tra balh os a ma i s os n ºs 1 e 2 d o art igo 19º ditavam a necessidade do envio do contrato adicional ao Tribunal de Contas para efeitos de fiscalização prévia; Talpreceito nãopoderia ser aplicávelao caso em presença porquanto não existia à data, contrato adicional a ser enviado; Não tivesse a legislação se modificado a entidade adjudicante remeteria para fiscalização prévia do TC o contrato adicional quando ele tivesse acontecido, A data da celebração do contrato adicional deixou de ser legalmente exigível o envio de contratos adicionais para o TC para efeitos de fiscalização prévia na medida em que contratos desta natureza passaram a estar isentos de fiscalização; Ainda que não haja provimento à posição do requerente e ainda que se admita que houve infracção na não celebração de contrato escrito e no consequente não envio do mesmo para o Tribunal de Contas antes da execução dos trabalhos, então, tal infracção teria ocorrido, maxime, a 27-09-2005 – pelo que o procedimento de responsabilidade sancionatória que foi movido contra o requerente encontra-se prescrito por decorrido o prazo de cinco anos previsto no n.° 1 do artigo 70º da LOPTC, quando é iniciada a auditoria aos empréstimos contraídos pela RAM em 2010 (Proc. nº 01/11-Aud/FS), e, em consequência, quando o recorrente é notificado do respectivo relatório, e posteriormente, do processo autónomo de multa respectivo. Deveráserjulgado procedente o presente recurso e em consequência revogada a douta Decisão da SRMTC ora recorrida absolvendo-se o Recorrente da respectiva condenação. Por despacho de 16 de Setembro de 2011 do Exmº Juiz da Secção Regional, foi o recurso admitido por se verificar a legitimidade do Recorrente bem como a tempestividade na apresentação do mesmo, nos termos dos artigos 96º, 97º e 109º- n.º 1 e 3 da Lei n.º 98/97 (LOPTC). O Exmo. Magistrado do Ministério Público, notificado para responder ao recurso interposto nos termos do art.º 99º n.º 1 da Lei n.º 98/97, veio defender o provimento do mesmo nos termos e com os fundamentos que se elencam: Após contacto informal com a Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas (SRMTC), fui informado de que o Relatório de Auditoria nº 08/2011 – FS/SRMTC, exprime os resultados de uma "auditoria aos empréstimos contraídos pela RAM em 2010" e de que o respectivo Processo, em que se baseou essa acção (Processo nº 01/11 – AUD/FS), foi registado, naqueles serviços, em Janeiro de 2011, data que se pode ter por adquirida como sendo a do início da auditoria, para os efeitos previstos no nº 3 do arto 70º da L.O.P.T.C. Sendo assim o prazo normal da prescriçãojá havia terminado no pretérito dia 28 de Outubro de 2010 uma vez que, tendo ocorrido o início de auditoria somente em Janeiro de 2011, parece-nos óbvio que tal evento já não poderá ser considerado como termo inicial da suspensão do prazo prescricional, pela simples razão de que este prazo já se encontrava totalmente esgotado quando começou a referida auditoria. • Nesta conformidade parece-nos dever ser concedido provimento ao Recurso apresentado, na parte relativa à invocação da prescrição do procedimento por infracção financeira sancionatória, absolvendo-se, o Demandado, da douta Sentença proferida, em 1ª Instância (cfr. arto 70º nº 1 da L.O.P.T.C.). 5. Obtidos os “vistos” dos Exmos. Adjuntos nada obsta à prolacção do Acórdão. II – OS FACTOS 1- A FACTUALIDADE APURADA NA 1ª INSTÂNCIA É A SEGUINTE: O contrato adicional foi celebrado em 19 de Fevereiro de 2010 entre a SRARN e o consórcio Tecnovia Madeira / Tecnovia Kruger, no valor de €927 379,48, s/IVA, por titular trabalhos a mais no contrato da empreitada de "Construção do Destino Final das Águas Residuais da Cidade de Machico", este visado pela SRMTC, em 13-01-2006 (procº de fiscalização prévia nº 106/2005). Tal contrato adicional deveria ter sido remetido a esta Secção Regional para fiscalização prévia à execução da obra a que se reporta, que começou a 28-09-2005 e terminou em 15-08-2006, sem que tal remessa tenha sido efectuada. Estes factos constam do Relatório nº 8/2011-FS/SRMTC da Auditoria dos Empréstimos Contraídos pela RAM em 2010, aprovado por este Tribunal, na sessão ordinária realizada em 16 de Junho de 2011 (fls. 2 a 28). O Demandado agiu livremente 2- ADITAMENTO À MATÉRIA DE FACTO Nos termos do artº 712º-n º 1 do CPC, e atenta a documentação constante dos autos e do processo da 1ª instância nº 1/2011-M adita-se o seguinte facto à matéria de facto constante da 1ª instância: 5 – Em Janeiro de 2011 foi registado, na Secção Regional da Madeira, o Processo de Auditoria nº 01/11, dando inicio à auditoria "aos empréstimos contraídos pela Região Autónoma da Madeira em 2010”, e onde foi detectado a omissão de formalização e remessa à Secção Regional do adicional celebrado em 19 de Fevereiro de 2010. III- O DIREITO 1. DA EXCEPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO 1.1. O Recorrente suscita, nas suas alegações, entre outras, a questão do procedimento sancionatório se mostrar prescrito pelo decurso do prazo previsto no artº 70º da L.O.P.T.C.. É, pois, prévia a análise e decisão desta questão que, a ser procedente, determinará a extinção de responsabilidade do Recorrente (artº 69º-n º 2-b) da L.O.P.T.C.). Nos termos do artº 70º-n º 1 da Lei nº 98/97, o prazo de prescrição do procedimento por responsabilidade financeira sancionatória é de cinco anos. Este prazo conta-se a partir da data da infracção ou, não sendo possível determiná-la, desde o último dia da respectiva gerência (artº 70º-nº 2 da Lei). O prazo suspende-se com a entrada da conta no Tribunal ou com o início da auditoria e até à audição do responsável, sem poder ultrapassar dois anos (artº70º-nº3 da Lei). 1.2. Aplicando o enquadramento normativo citado aos factos constantes dos autos e já referenciados verifica-se o seguinte: Em 28 de Setembro de 2005 iniciou-se a execução dos “trabalhos a mais” ao contrato da empreitada de “Construção do Destino Final das Águas Residuais da Cidade de Machico” que fora visado pela S.R.M.T.C. (Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas) no âmbito do processo de fiscalização prévia nº 106/2005; O contrato adicional que formalizou os “trabalhos a mais” foi celebrado em 19 de Fevereiro de 2010. O contrato adicional não foi remetido à S.R.M.T.C. no prazo previsto no artº 47º-nº 2 da L.O.P.T.C.. A auditoria que permitiu evidenciar estes factos iniciou-se em Janeiro de 2011. Em 28 de Setembro de 2005 a L.O.P.T.C. determinava, no artigo 81º-nº 2-c), que os processos relativos a contratos que produzissem efeitos antes do “visto” deveriam ser remetidos ao Tribunal no prazo de 30 dias contados desde o inicio da execução do contrato. Os contratos adicionais a contratos visados no âmbito das empreitadas e fornecimentos de obras públicas estavam sujeitos à fiscalização prévia – artº 19º-n º 1 do Decreto-Lei nº 57/2005, de 4 de Março, – que aprovou as normas de execução do Orçamento do Estado. Assim sendo, não se suscitam dúvidas sobre as consequências da omissão de formalização e remessa do contrato adicional que vimos analisando: estamos perante a prática de uma infracção financeira sancionatória prevista no artº 66º-nº 1-e) da L.O.P.T.C., infracção que ocorreu no dia 28 de Outubro de 2005 que era o prazo limite (30 dias) para a remessa ao Tribunal. 1.3. A Lei nº 48/06, de 29 de Agosto, veio isentar de remessa à fiscalização prévia os contratos adicionais aos contratos visados (artº 47º-d) impondo, porém, que os mesmos continuassem a ser obrigatoriamente remetidos ao Tribunal no prazo de 15 dias, a contar do início da sua execução, para efeitos de fiscalização concomitante (artº 47º-nº 2 e 49º-nº 1-a)). Decorre, do exposto, e contrariamente ao que alega o Recorrente, que não ocorreu modificação relevante nas obrigações jurídico-financeiras que impendiam sobre o Recorrente. Na verdade, com a Lei nº 48/06, os responsáveis financeiros, continuam adstritos aos deveres de formalização e remessa ulterior ao Tribunal dos contratos adicionais a contratos visados sendo o seu incumprimento susceptível de constituir a infracção financeira sancionatória prevista no artº 66º-nº 1-b) da L.O.P.T.C., cuja redacção se manteve sem quaisquer alterações desde a publicação da Lei nº 98/97. 2. A análise que vimos efectuando permite-nos, sem mais delongas, avançar para a resposta à questão da excepção da prescrição do procedimento sancionatório. Assim, tendo-se iniciado o prazo da prescrição no dia 28 de Outubro de 2005 – data da infracção – e não tendo ocorrido qualquer facto suspensivo ou interruptivo até ao início da auditoria nº 1/11, conclui-se que o prazo legal de cinco anos se havia esgotado antes do início da auditoria, logo no final de Outubro de 2010, e, mais exactamente, no dia 29 de Outubro, como o demonstra o Exmo. Magistrado do Ministério Público. • O que determinará, inevitavelmente, a absolvição do Demandado porque a prescrição, que se declara, do procedimento sancionatório faz extinguir a responsabilidade sancionatória (artº 69º-nº 2-a) da L.O.P.T.C.). IV- DECISÃO Pelos fundamentos expostos, os Juízes da 3ª Secção, em Plenário, acordam em julgar procedente o recurso interposto pelo Demandado Manuel António Rodrigues Correia, e, em consequência: Julgar verificada a excepção da prescrição do procedimento sancionatório, nos termos do artº 69º-nº 2-a) da L.O.P.T.C.; Revogar a condenação na pena de multa decidida na 1ª instância; Não são devidos emolumentos nos termos do artº 17º-nº 1 do Regime Jurídico dos Emolumentos, do Tribunal de Contas aprovado pelo Decreto-Lei nº 66/96, de 31 de Maio. Registe-se e notifique-se. Lisboa, 9 de Fevereiro de 2012 Os Juízes Conselheiros, Carlos Alberto Lourenço Morais Antunes (Relator) Helena Ferreira Lopes Manuel Mota Botelho