0009423 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Carvalho
Processo: 0009423
ACORDAO
Descritores: Ilícito contravencional, Ilícito de mera ordenação social, Auto-estrada, Taxa, Falta de pagamento
Sumário
I - A passagem da barreira da portagem da auto-estrada, conduzindo veículo automóvel, sem efectuar o respectivo pagamento constitui contravenção. II - Tal comportamento não estava previsto no CE 1954 nem se encontra em oposição às regras definidas no novo Código, de 1994.
Texto
N